HC 938798 - DECISAO

HC 938798 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do TJSP apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico, baseada em fatos concretos do comportamento do apenado durante a execução (descumprimento de condições, abandono de benefício), e há jurisprudência do STJ que autoriza a sua realização quando a decisão estiver motivada; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: MARIO EDSON HENRIQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Idônea, Reincidência, Abandono De Benefício, Indefirimento De Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Idônea Reincidência +2 more

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Parties

MARIO EDSON HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de benefícios executórios
  3. 3 existência de fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão do TJSP apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico, baseada em fatos concretos do comportamento do apenado durante a execução (descumprimento de condições, abandono de benefício), e há jurisprudência do STJ que autoriza a sua realização quando a decisão estiver motivada; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.