HC 927043 - DECISAO

HC 927043 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque foi reconhecido constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento da progressão ao regime aberto, determinando-se a concessão do benefício ao paciente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MÁRCIO FERREIRA THIAGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Periculosidade, Exame Criminológico, Prognóstico De Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Periculosidade Exame Criminológico Prognóstico De Periculosidade

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Parties

MÁRCIO FERREIRA THIAGO

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Concessão da progressão ao regime aberto
  2. 2 Possibilidade de progressão diante de histórico de reincidência e alta periculosidade
  3. 3 Valor probatório do atestado de comportamento carcerário e do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque foi reconhecido constrangimento ilegal na manutenção do indeferimento da progressão ao regime aberto, determinando-se a concessão do benefício ao paciente com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceder ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.