HC 794137 - DECISAO

HC 794137 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem elaborou cálculo de penas indicando que o requisito objetivo para progressão será atingido em 08/06/2025, e não demonstrada, nos autos, a inadequação da unidade prisional ao tratamento necessário nem juntada de documentação suficiente a justificar prisão domiciliar humanitária, além de existir fato novo que não deve ser diretamente submetido ao STJ, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade e, portanto, pelo não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JAMES XIMENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Prescrição
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Prescrição

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Parties

JAMES XIMENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem elaborou cálculo de penas indicando que o requisito objetivo para progressão será atingido em 08/06/2025, e não demonstrada, nos autos, a inadequação da unidade prisional ao tratamento necessário nem juntada de documentação suficiente a justificar prisão domiciliar humanitária, além de existir fato novo que não deve ser diretamente submetido ao STJ, concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade e, portanto, pelo não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se