HC 939994 - DECISAO

HC 939994 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por não se constatar excesso de prazo ou desídia do juízo, uma vez que a ordem de realização do exame criminológico foi proferida em 22/05/2024 e reiterada em 06/08/2024, razão pela qual eventual demora está justificada pela necessidade de realização do exame e não configura constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEX DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Pedido Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Excesso De Prazo Exame Criminológico Pedido Liminar

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Parties

ALEX DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo para realização de exame criminológico que justifique constrangimento ilegal
  2. 2 Se a demora na análise de pedidos de progressão de regime e livramento condicional configura omissão ou desídia do juízo
  3. 3 Se é cabível concessão de liminar para determinar imediata análise dos benefícios

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por não se constatar excesso de prazo ou desídia do juízo, uma vez que a ordem de realização do exame criminológico foi proferida em 22/05/2024 e reiterada em 06/08/2024, razão pela qual eventual demora está justificada pela necessidade de realização do exame e não configura constrangimento ilegal, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.