HC 940460 - DECISAO

HC 940460 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta porque as condenações referem-se a fatos praticados antes da vigência da lei mais gravosa, o Tribunal de Justiça não fundamentou a necessidade da perícia e limitou-se a afirmar obrigatoriedade com base no art. 112, § 1º. Aplicando a Súmula 439 do STJ, não se verificou indicação de dado do período de execução que justificasse a realização do exame, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE VENTURA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Não Retroatividade, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Não Retroatividade Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FELIPE VENTURA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112, § 1º da LEP após Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta porque as condenações referem-se a fatos praticados antes da vigência da lei mais gravosa, o Tribunal de Justiça não fundamentou a necessidade da perícia e limitou-se a afirmar obrigatoriedade com base no art. 112, § 1º. Aplicando a Súmula 439 do STJ, não se verificou indicação de dado do período de execução que justificasse a realização do exame, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto.