HC 940953 - DECISAO

HC 940953 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado na avaliação criminológica/psicológica desfavorável, na gravidade concreta do delito (atentado violento ao pudor contra enteada de 10 anos) e no saldo de pena superior a três anos, evidenciando ausência do requisito subjetivo para a progressão, e porque o reexame do contexto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS PAIM MENDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Gravidade Concreta Do Delito
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Requisito Subjetivo Gravidade Concreta Do Delito

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Parties

MATEUS PAIM MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime semiaberto
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 valor probatório da avaliação psicológica/criminológica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão impugnado está devidamente fundamentado na avaliação criminológica/psicológica desfavorável, na gravidade concreta do delito (atentado violento ao pudor contra enteada de 10 anos) e no saldo de pena superior a três anos, evidenciando ausência do requisito subjetivo para a progressão, e porque o reexame do contexto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.