HC 940949 - DECISAO

HC 940949 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora a gravidade abstrata do delito e a reiteração delitiva tenham sido apontadas, estavam preenchidos os requisitos objetivos e havia atestado de boa conduta carcerária sem faltas disciplinares; o indeferimento não apresentou fundamentação concreta vinculada à execução penal que demonstrasse a falta de mérito subjetivo do apenado, de modo que a manutenção do indeferimento implicava constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO MOREIRA MYAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Atestado De Boa Conduta Carcerária Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

BRUNO MOREIRA MYAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 fundamentação concreta exigida para indeferimento de benefícios executórios

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora a gravidade abstrata do delito e a reiteração delitiva tenham sido apontadas, estavam preenchidos os requisitos objetivos e havia atestado de boa conduta carcerária sem faltas disciplinares; o indeferimento não apresentou fundamentação concreta vinculada à execução penal que demonstrasse a falta de mérito subjetivo do apenado, de modo que a manutenção do indeferimento implicava constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Inserir o apenado no regime aberto
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias