HC 941033 - DECISAO

HC 941033 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo determinado exame criminológico complementar o requisito subjetivo se considera atendido na data da realização do exame favorável, a qual deve ser adotada como data-base para a progressão de regime; ademais, não se conhece de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE CAMARGO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇAO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico favorável)
  2. 2 se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, sendo determinado exame criminológico complementar o requisito subjetivo se considera atendido na data da realização do exame favorável, a qual deve ser adotada como data-base para a progressão de regime; ademais, não se conhece de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.