HC 841579 - DECISAO

HC 841579 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, surgiram decisões posteriores no juízo de execução e no Tribunal de origem que indeferiram a progressão de regime, alterando a situação fática e tornando sem objeto o presente writ; eventual inconformismo deve ser atacado por recurso próprio ou por novo habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS PAIM MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo De Execução
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente Do Objeto Agravo De Execução

Case Brief

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Parties

MATEUS PAIM MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão de decisões posteriores na execução penal
  2. 2 Questão da progressão de regime cassada e possibilidade de impugnação por recurso próprio ou novo mandamus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, surgiram decisões posteriores no juízo de execução e no Tribunal de origem que indeferiram a progressão de regime, alterando a situação fática e tornando sem objeto o presente writ; eventual inconformismo deve ser atacado por recurso próprio ou por novo habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se