HC 929556 - DECISAO

HC 929556 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para analisar o documento juntado, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e na gravidade do delito, de modo que a reforma demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; não se aferiu constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Requerente: LAERTE VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conhecido do habeas corpus (mantido o não conhecimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, Visita Periódica Ao Lar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

LAERTE VICENTE

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para analisar o documento juntado, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque a decisão denegatória da progressão fundamentou-se em exame criminológico desfavorável e na gravidade do delito, de modo que a reforma demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, inviável na via estreita do habeas corpus; não se aferiu constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus (mantido o não conhecimento)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Mantenho o não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ