HC 852005 - DECISAO

HC 852005 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o apenado fugiu do sistema prisional em 11/4/2024, foi recapturado em 24/4/2024, e o Juízo das Execuções regressou cautelarmente o paciente ao regime fechado, suspendendo a análise de benefícios, de modo que esvaiu-se o objeto do mandamus.

Parties
Paciente: ROBERTO BUSATTO VARGAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Fuga Do Sistema Prisional, Prejudicialidade Por Fato Superveniente
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Fuga Do Sistema Prisional Prejudicialidade Por Fato Superveniente

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Parties

ROBERTO BUSATTO VARGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela determinação de recolhimento a estabelecimento penal incompatível com o regime atual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alteração fática superveniente (fuga e regressão de regime)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente: o apenado fugiu do sistema prisional em 11/4/2024, foi recapturado em 24/4/2024, e o Juízo das Execuções regressou cautelarmente o paciente ao regime fechado, suspendendo a análise de benefícios, de modo que esvaiu-se o objeto do mandamus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.