HC 939628 - DECISAO

HC 939628 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o Tribunal a quo determinou exame criminológico e cassou a progressão ao regime aberto fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem apresentar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, em contrariedade à jurisprudência do STJ e à Súmula 439; ademais, a infração disciplinar relevante era antiga e não maculava, por si só, o preenchimento dos requisitos subjetivos, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ALAN JOHN DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Criminal (Rel. Des. Mauricio Valala)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Livramento Condicional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Livramento Condicional Constrangimento Ilegal

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Parties

ALAN JOHN DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 8ª Câmara de Direito Criminal (Rel. Des. Mauricio Valala)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de cassação da progressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do crime ou na longa pena
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares antigas para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o Tribunal a quo determinou exame criminológico e cassou a progressão ao regime aberto fundamentando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem apresentar elementos concretos da execução que justificassem tal medida, em contrariedade à jurisprudência do STJ e à Súmula 439; ademais, a infração disciplinar relevante era antiga e não maculava, por si só, o preenchimento dos requisitos subjetivos, razão pela qual se restabeleceu a decisão que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Conceder a ordem e restabelecer decisão que concedeu ao paciente o benefício da progressão ao regime aberto.
  • Comunique-se, com urgência.