HC 941183 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em apontamentos negativos do laudo psicológico e em elementos probatórios que autorizam a decisão; além disso, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: EDUARDO ALVES DIAS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDUARDO ALVES DIAS OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de progressão de regime com base em exame criminológico e atestado de boa conduta
- 3 Vínculo do magistrado ao resultado do exame criminológico
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade no indeferimento da progressão de regime, pois o acórdão fundamentou-se em apontamentos negativos do laudo psicológico e em elementos probatórios que autorizam a decisão; além disso, o habeas corpus não é substituto de recurso próprio, motivo pelo qual se indefere liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment