HC 941301 - DECISAO

HC 941301 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal regional fundamentou de modo idôneo a revogação da progressão de regime, em razão do histórico disciplinar do apenado, incluindo faltas recentes, e porque é admissível a determinação de exame criminológico antes de conceder progressão; não se demonstrou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: José Marcos Bonfim; Impetrado: Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Reabilitação De Falta, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Reabilitação De Falta Jurisprudência

Case Brief

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Parties

José Marcos Bonfim

Paciente

Décima Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes de apreciação de progressão de regime
  2. 2 Validade do uso de faltas disciplinares, inclusive recentes, para indeferir progressão de regime
  3. 3 Efeito de faltas antigas reabilitadas na análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque o Tribunal regional fundamentou de modo idôneo a revogação da progressão de regime, em razão do histórico disciplinar do apenado, incluindo faltas recentes, e porque é admissível a determinação de exame criminológico antes de conceder progressão; não se demonstrou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.