HC 944325 - DECISAO

HC 944325 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou os entendimentos do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (REsp n. 1.710.674/MG, Tema Repetitivo n. 993), determinando que a inexistência de vaga não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs

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Parties

DOUGLAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, que aplicou os entendimentos do STF (Súmula Vinculante n. 56) e do STJ (REsp n. 1.710.674/MG, Tema Repetitivo n. 993), determinando que a inexistência de vaga não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar sem a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do Habeas Corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal