HC 930098 - DECISAO

HC 930098 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de progressão de regime e de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do Código Penal, desconsiderando como fundamentos impeditivos a gravidade dos crimes cometidos, faltas graves muito antigas, a longa pena ainda a cumprir e a necessidade de vivenciar lapso mínimo no regime intermediário, por entender que tais fatores não justificam indeferimento automático e que faltas antigas não guardam contemporaneidade para avaliação do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: NIVALDO CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal a quo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução (ato Impugnado No Tribunal a Quo) / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Relator)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Periculosidade, Prescrição Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Faltas Disciplinares Periculosidade Prescrição Disciplinar

Case Brief

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Parties

NIVALDO CARDOSO DA SILVA

Agravante

Tribunal a quo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução (ato Impugnado No Tribunal a Quo) / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares distantes no tempo justificam a negativa automática de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se as faltas disciplinares praticadas há mais de 3 anos devem ser consideradas contemporâneas para fins de avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, é suficiente para conceder benefícios do sistema progressivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido de progressão de regime e de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais do art. 83 do Código Penal, desconsiderando como fundamentos impeditivos a gravidade dos crimes cometidos, faltas graves muito antigas, a longa pena ainda a cumprir e a necessidade de vivenciar lapso mínimo no regime intermediário, por entender que tais fatores não justificam indeferimento automático e que faltas antigas não guardam contemporaneidade para avaliação do requisito subjetivo.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal
  • Desconsiderar, para a concessão dos benefícios do livramento condicional e da progressão de regime, a gravidade dos crimes cometidos, faltas graves muito antigas, a longa pena ainda por cumprir e a necessidade de vivenciar lapso temporal mínimo no regime intermediário