HC 943805 - DECISAO

HC 943805 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta diante da fundamentação do acórdão que determinou exame criminológico, pois a decisão se apoia em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novo delito durante livramento condicional e registros de faltas graves); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WEVERTON SEVERINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação De Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

WEVERTON SEVERINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para determinação de perícia

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta diante da fundamentação do acórdão que determinou exame criminológico, pois a decisão se apoia em elementos concretos do cumprimento da pena (prática de novo delito durante livramento condicional e registros de faltas graves); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.