HC 928573 - DECISAO

HC 928573 - DECISAO

Verifica‑se a superveniente ausência de interesse de agir em razão da alteração da situação fático‑processual do paciente: foi deferida a progressão ao regime semiaberto em 5/8/2024 após a realização do exame criminológico, o que supriu a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o writ é prejudicado.

Parties
Paciente: AMILTON FARIA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto (superveniência), Fundamentação Das Decisões, Individualização Da Pena, Duplo Grau De Jurisdição
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto (superveniência) Fundamentação Das Decisões Individualização Da Pena +1 more

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Parties

AMILTON FARIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 uso adequado do habeas corpus em face de incidentes de execução penal
  3. 3 perda do objeto por superveniência fático-processual

Ratio Decidendi

Verifica‑se a superveniente ausência de interesse de agir em razão da alteração da situação fático‑processual do paciente: foi deferida a progressão ao regime semiaberto em 5/8/2024 após a realização do exame criminológico, o que supriu a pretensão do habeas corpus, razão pela qual o writ é prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.