HC 942528 - DECISAO

HC 942528 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as condenações decorreram de fatos anteriores à vigência da lei penal mais gravosa (impedindo sua retroatividade), o Tribunal de Justiça não fundamentou de forma concreta a necessidade do exame criminológico (limitando-se a afirmar que passou a ser obrigatório) e houve afronta à exigência da Súmula 439 do STJ quanto à indicação de elementos do período de execução que justifiquem a dúvida sobre a periculosidade; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA CAXIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL VIEIRA CAXIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação judicial para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as condenações decorreram de fatos anteriores à vigência da lei penal mais gravosa (impedindo sua retroatividade), o Tribunal de Justiça não fundamentou de forma concreta a necessidade do exame criminológico (limitando-se a afirmar que passou a ser obrigatório) e houve afronta à exigência da Súmula 439 do STJ quanto à indicação de elementos do período de execução que justifiquem a dúvida sobre a periculosidade; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu progressão ao regime aberto
  • Publique-se e intimem-se