HC 944042 - DECISAO

HC 944042 - DECISAO

Não se reconheceu a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado, das faltas disciplinares e do cometimento de novos delitos enquanto beneficiado, alinhando-se à jurisprudência que admite essa valoração pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: RICARDO CLARAMUNT NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Jurisprudência Sobre Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Para Progressão Faltas Disciplinares Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

RICARDO CLARAMUNT NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 idoneidade da fundamentação para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) à luz de faltas disciplinares e cometimento de novos delitos enquanto beneficiado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a ocorrência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento da progressão pelo não preenchimento do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional conturbado, das faltas disciplinares e do cometimento de novos delitos enquanto beneficiado, alinhando-se à jurisprudência que admite essa valoração pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.