HC 943869 - DECISAO

HC 943869 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 937.022-SP, sendo, portanto, inadmissível nesta Corte; subsidiariamente, quanto ao mérito da progressão de regime, entendeu-se que, havendo condenação com resultado morte, não se aplica a fração de 40% do art. 112, V, da LEP (Lei 13.964/2019), devendo observar-se a fração de 50%.

Parties
Paciente: RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Fração De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Fração De Cumprimento De Pena Habeas Corpus +1 more

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Parties

RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 40% ou 50% para progressão de regime
  2. 2 natureza da reincidência (específica vs genérica)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração do HC n. 937.022-SP, sendo, portanto, inadmissível nesta Corte; subsidiariamente, quanto ao mérito da progressão de regime, entendeu-se que, havendo condenação com resultado morte, não se aplica a fração de 40% do art. 112, V, da LEP (Lei 13.964/2019), devendo observar-se a fração de 50%.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.