HC 944081 - DECISAO

HC 944081 - DECISAO

Há jurisprudência e súmula do STJ autorizando a determinação do exame criminológico quando houver peculiaridades do caso e decisão devidamente motivada; no caso, o Tribunal de origem apontou histórico carcerário conturbado (registro de falta e reincidência) como fundamento para indeferir a progressão e determinar exame, não havendo ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE ANDRADE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ (decisão Monocrática/liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reincidência, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reincidência Súmula 439/stj

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Parties

JOÃO VITOR DE ANDRADE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo STJ (decisão Monocrática/liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juízo das execuções
  2. 2 exigência de fundamentação conforme Súmula 439/STJ para determinação do exame
  3. 3 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Há jurisprudência e súmula do STJ autorizando a determinação do exame criminológico quando houver peculiaridades do caso e decisão devidamente motivada; no caso, o Tribunal de origem apontou histórico carcerário conturbado (registro de falta e reincidência) como fundamento para indeferir a progressão e determinar exame, não havendo ilegalidade a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.