HC 943985 - DECISAO

HC 943985 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus de ofício: o exame criminológico foi devidamente realizado e apresentou resultados desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo; tais resultados, conjugados com a gravidade e diversidade dos crimes cometidos (08 delitos, inclusive com uso de arma de fogo), justificam o indeferimento da progressão de regime; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, configurando preclusão; por fim, HC não substitui recurso propriamente interposto.

Parties
Paciente: RENATO SIQUEIRA BASILE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Fundamentação Judicial, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Fundamentação Judicial Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO SIQUEIRA BASILE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o habeas corpus de ofício: o exame criminológico foi devidamente realizado e apresentou resultados desfavoráveis quanto ao requisito subjetivo; tais resultados, conjugados com a gravidade e diversidade dos crimes cometidos (08 delitos, inclusive com uso de arma de fogo), justificam o indeferimento da progressão de regime; ademais, a defesa não impugnou tempestivamente a determinação do exame, configurando preclusão; por fim, HC não substitui recurso propriamente interposto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.