HC 943377 - DECISAO

HC 943377 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as condenações decorrem de fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência legal não se aplica retroativamente; o Tribunal de Justiça não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ; além disso, o Juízo da execução atestou comportamento carcerário 'BOM' sem nova falta disciplinar, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: ROGERIO LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine, Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO LOPES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, in Limine, Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024 e irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico conforme Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as condenações decorrem de fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a nova exigência legal não se aplica retroativamente; o Tribunal de Justiça não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico nos termos da Súmula 439 do STJ; além disso, o Juízo da execução atestou comportamento carcerário 'BOM' sem nova falta disciplinar, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da execução que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto
  • Publique-se e intimem-se.