HC 944403 - DECISAO

HC 944403 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida é monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância por meio do recurso cabível, impedindo o exame pela Corte Superior.

Parties
Paciente: NILSON FLORINDO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Ausência De Exaurimento De Instância Em Face De Decisão Monocrática Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática na origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Decisão Monocrática +1 more

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Parties

NILSON FLORINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Ausência De Exaurimento De Instância Em Face De Decisão Monocrática Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação para imposição de exame criminológico na progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida é monocrática no tribunal de origem e não houve exaurimento de instância por meio do recurso cabível, impedindo o exame pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática na origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.