HC 944340 - DECISAO
O acórdão do Tribunal de origem observou os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, exigindo providências prévias à concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; não há flagrante ilegalidade nem teratologia a autorizar o habeas corpus, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUIS HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
- 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de origem observou os parâmetros da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS, exigindo providências prévias à concessão de prisão domiciliar por falta de vagas; não há flagrante ilegalidade nem teratologia a autorizar o habeas corpus, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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