HC 941236 - DECISAO

HC 941236 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por prudência institucional deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO FARIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 691/stf, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 691/stf Fundamentação Das Decisões

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Parties

CRISTIANO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 alegação de irretroatividade da lei penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; por prudência institucional deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.