HC 941264 - DECISAO

HC 941264 - DECISAO

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. O pedido objetiva reforma de decisão que indeferiu progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável quanto ao requisito subjetivo; tal reexame probatório é inviável em habeas corpus, e o atestado de boa conduta, isoladamente, não vincula o julgador nem afasta fundamentação idônea para o indeferimento.

Parties
Paciente: EDSON LUIS DE LIMA BECK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Impugnação Substitutiva De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Impugnação Substitutiva De Recurso Próprio

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Parties

EDSON LUIS DE LIMA BECK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime com base em exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. O pedido objetiva reforma de decisão que indeferiu progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável quanto ao requisito subjetivo; tal reexame probatório é inviável em habeas corpus, e o atestado de boa conduta, isoladamente, não vincula o julgador nem afasta fundamentação idônea para o indeferimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.