HC 883660 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a data-base para progressão deve ser a data da última prisão (19/04/2021) ou da última falta grave praticada após o encarceramento; como houve soltura entre 9/5/2018 e 19/4/2021, a prisão preventiva de 24/7/2017 não constitui data-base, e não houve falta grave após 19/4/2021 que interrompesse a contagem.
- Parties
- Agravante: CLEITON DIEGO SALVADOR DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas, Falta Grave, Detração Penal
Case Brief
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Parties
CLEITON DIEGO SALVADOR DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data da primeira prisão cautelar ou a data da última prisão/última falta grave
- 2 Se a unificação das penas, por si só, altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a data-base para progressão deve ser a data da última prisão (19/04/2021) ou da última falta grave praticada após o encarceramento; como houve soltura entre 9/5/2018 e 19/4/2021, a prisão preventiva de 24/7/2017 não constitui data-base, e não houve falta grave após 19/4/2021 que interrompesse a contagem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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