HC 941970 - DECISAO

HC 941970 - DECISAO

O tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na determinação de novo exame criminológico, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em comportamento do apenado durante a execução, inclusive exame criminológico anterior desfavorável; ademais, habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Do STJ, Súmula 439
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Jurisprudência Do STJ Súmula 439

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Parties

CLAUDIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea baseada em elementos concretos ou em exame anterior desfavorável

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na determinação de novo exame criminológico, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada em comportamento do apenado durante a execução, inclusive exame criminológico anterior desfavorável; ademais, habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal