HC 942247 - DECISAO

HC 942247 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a reincidência específica em delito equiparado a hediondo e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP; acresce o entendimento do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DAVID NEVES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

DAVID NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Incidência do percentual de 60% (3/5) do cumprimento da pena para progressão de regime nos termos do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e existência de teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a reincidência específica em delito equiparado a hediondo e aplicou o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP; acresce o entendimento do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.