HC 941490 - DECISAO

HC 941490 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em conclusão parcialmente desfavorável do exame criminológico e em precedentes do STJ que admitem tal fundamento; além disso, não é cabível reexame probatório ou substituição de recurso próprio em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REGINALDO BEZERRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate

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Parties

REGINALDO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que justifique o habeas corpus: o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em conclusão parcialmente desfavorável do exame criminológico e em precedentes do STJ que admitem tal fundamento; além disso, não é cabível reexame probatório ou substituição de recurso próprio em sede de habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.