HC 933613 - DECISAO

HC 933613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em fatos concretos (três faltas disciplinares graves) que comprovam a ausência do requisito subjetivo previsto no art.112 da LEP, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: RICARDO DA SILVA SIMÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Objetivo E Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DA SILVA SIMÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação do art.112 da LEP
  3. 3 valoração de faltas disciplinares para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica constrangimento ilegal, pois o indeferimento da progressão de regime foi fundamentado em fatos concretos (três faltas disciplinares graves) que comprovam a ausência do requisito subjetivo previsto no art.112 da LEP, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.