HC 941136 - DECISAO

HC 941136 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime foi suficientemente justificado pelo exame criminológico que apontou aspectos negativos quanto ao requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSIMAR SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JOSIMAR SILVA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta; o indeferimento da progressão de regime foi suficientemente justificado pelo exame criminológico que apontou aspectos negativos quanto ao requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.