HC 942306 - DECISAO

HC 942306 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado considerou o paciente reincidente em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior com trânsito em julgado em 14/10/2016 e novo crime em 18/06/2020), sendo aplicável o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; por tratar-se de matéria passível de recurso e não havendo teratologia, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Cálculo De Pena Habeas Corpus Lei 13.964/2019

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 configuração de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado considerou o paciente reincidente em crime hediondo ou equiparado (condenação anterior com trânsito em julgado em 14/10/2016 e novo crime em 18/06/2020), sendo aplicável o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; por tratar-se de matéria passível de recurso e não havendo teratologia, o habeas corpus não foi conhecido como substitutivo, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.