HC 941495 - DECISAO

HC 941495 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o relaxamento de ofício do writ, pois o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea: exame criminológico multidisciplinar concluiu pela existência de transtornos (pedofilia e personalidade antissocial) que impedem o preenchimento do requisito subjetivo; ademais, parte das matérias (a respeito do livramento condicional) não foi apreciada no acórdão, o que implicaria supressão de instância se revista por esta Corte, e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, isoladamente, para reformar a decisão.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há ilegalidade no indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Se o atestado de boa conduta carcerária é suficiente para concessão de progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio e se há supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o relaxamento de ofício do writ, pois o Tribunal de origem indeferiu a progressão de regime com fundamentação idônea: exame criminológico multidisciplinar concluiu pela existência de transtornos (pedofilia e personalidade antissocial) que impedem o preenchimento do requisito subjetivo; ademais, parte das matérias (a respeito do livramento condicional) não foi apreciada no acórdão, o que implicaria supressão de instância se revista por esta Corte, e o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, isoladamente, para reformar a decisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.