HC 942201 - DECISAO

HC 942201 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância, conforme precedentes do STJ e art.105, II, a, da CF, e, por isso, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THAINA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2246858-37.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por supressão de instância).
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração 1/8 Para Progressão Especial, Fundamentação Idônea, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Fração 1/8 Para Progressão Especial Fundamentação Idônea Decisão Monocrática +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAINA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2246858-37.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 preenchimento dos requisitos para progressão especial ao regime aberto
  3. 3 ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pedido executivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância, conforme precedentes do STJ e art.105, II, a, da CF, e, por isso, o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente (writ não conhecido por supressão de instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.