HC 924920 - ACORDAO

HC 924920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, e a possibilidade de posterior concessão do livramento condicional, é válida e não configura combinação de leis, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 1.196 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis, Crime Hediondo Com Resultado Morte, Tema N. 1.196
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis Crime Hediondo Com Resultado Morte +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de posterior concessão de livramento condicional após aplicação retroativa do percentual de 50%
  3. 3 Configuração ou não de combinação de leis na hipótese de aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a aplicação retroativa do percentual de 50% para fins de progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico, e a possibilidade de posterior concessão do livramento condicional, é válida e não configura combinação de leis, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema n. 1.196 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus.