HC 941298 - DECISAO

HC 941298 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta: o acórdão motivou o indeferimento da progressão de regime em razão de relatório criminológico e pareceres psicossociais parcialmente desfavoráveis, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; além disso o habeas corpus não deve substituir recurso próprio e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: GERALDO MAGELA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

GERALDO MAGELA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta: o acórdão motivou o indeferimento da progressão de regime em razão de relatório criminológico e pareceres psicossociais parcialmente desfavoráveis, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ; além disso o habeas corpus não deve substituir recurso próprio e o reexame do conjunto probatório é inviável em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.