HC 942322 - DECISAO

HC 942322 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o juiz de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável, entendimento respaldado por precedentes do STJ de que parecer criminológico desfavorável pode justificar o indeferimento e de que Habeas Corpus não substitui recurso próprio; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ALISSON SANTOS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Do Indeferimento
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Do Indeferimento

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Parties

ALISSON SANTOS SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Realização e valor probatório do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o juiz de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime no não preenchimento do requisito subjetivo com base em laudo criminológico desfavorável, entendimento respaldado por precedentes do STJ de que parecer criminológico desfavorável pode justificar o indeferimento e de que Habeas Corpus não substitui recurso próprio; assim, não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.