HC 941629 - DECISAO

HC 941629 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: as instâncias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico de evasão e descumprimento de benefício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias; assim, deve ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JONATHAN SILVA ANTONIO; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares (evasão), Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares (evasão) Atestado De Boa Conduta Carcerária Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN SILVA ANTONIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do juiz ao atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: as instâncias fundamentaram idoneamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão do histórico de evasão e descumprimento de benefício, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias; assim, deve ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.