RHC 203703 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a matéria ventilada no habeas corpus é idêntica à impugnada em agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância diante da existência de recurso próprio que possui espectro de cognição mais amplo, devendo a matéria ser apreciada por esse recurso.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO MAIORCHINI JÚNIOR; Órgão De Origem Que Proferiu O Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Quanto Ao Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Recursos Em Execução Penal
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Parties

JOSÉ ROBERTO MAIORCHINI JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem Que Proferiu O Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ Quanto Ao Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) pendente sobre idêntica matéria
  2. 2 negativa de progressão de regime por prática de delito durante cumprimento de pena
  3. 3 preservação do sistema recursal e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria ventilada no habeas corpus é idêntica à impugnada em agravo em execução já interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ implicaria supressão de instância diante da existência de recurso próprio que possui espectro de cognição mais amplo, devendo a matéria ser apreciada por esse recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.