HC 940912 - DECISAO

HC 940912 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; a negativa da progressão ao semiaberto fundou-se em exame criminológico com aspectos desfavoráveis (envolvimento em atividades indevidas, falta de autodisciplina e preparo), e a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório impróprio em sede de habeas corpus, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLLEY KENNER DE OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Teratologia, In Dubio Pro Societate, Atestados De Boa Conduta, Preclusão
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +4 more

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Parties

WESLLEY KENNER DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 valoração do exame criminológico pela autoridade judicial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido; a negativa da progressão ao semiaberto fundou-se em exame criminológico com aspectos desfavoráveis (envolvimento em atividades indevidas, falta de autodisciplina e preparo), e a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório impróprio em sede de habeas corpus, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.