HC 906705 - DECISAO

HC 906705 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento, em execução penal posterior, de falta grave praticada pelo paciente (fuga) e da sua regressão ao regime fechado, o que impede a concessão do pedido de progressão naquele feito; a decisão aplica jurisprudência que veda a progressão per saltum e admite que PAD regular com contraditório torna desnecessária audiência de justificação, fundamentando a impossibilidade de conceder a ordem após a modificação fática processual.

Parties
Paciente: MAIQUI DA SILVA LINCK; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
pedido julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Objeto, Proibição De Progressão Per Saltum, Preclusão Disciplinar, Presunção De Inocência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Regressão De Regime Perda De Objeto +3 more

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Parties

MAIQUI DA SILVA LINCK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/teratologia na decisão que revogou progressão de regime
  2. 2 Necessidade de estudo psicossocial antes de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da progressão com base em histórico carcerário e faltas graves

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão do reconhecimento, em execução penal posterior, de falta grave praticada pelo paciente (fuga) e da sua regressão ao regime fechado, o que impede a concessão do pedido de progressão naquele feito; a decisão aplica jurisprudência que veda a progressão per saltum e admite que PAD regular com contraditório torna desnecessária audiência de justificação, fundamentando a impossibilidade de conceder a ordem após a modificação fática processual.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente de seu objeto
  • Intimem-se.