HC 942276 - DECISAO

HC 942276 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus impugnando indeferimento liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, já que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reincidência e falta grave) para determinar a realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: EDSON VAGNER LEITAO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave Na Execução Penal, Súmula 691/stf, Irretroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Na Execução Penal Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDSON VAGNER LEITAO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e limite para atuação do STJ diante de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus impugnando indeferimento liminar na instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice, já que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (reincidência e falta grave) para determinar a realização de exame criminológico.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.