HC 938042 - DECISAO

HC 938042 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo acórdão do Tribunal local não foi fundamentada por elementos concretos da execução; aplicaria-se novatio legis in pejus se a Lei n. 14.843/2024 fosse aplicada retroativamente, o que é incompatível com o art. 5º, XL, da Constituição e com o art. 2º do Código Penal; além disso, a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são suficientes para justificar, por si só, a exigência do exame.

Parties
Paciente: Daniel Felipe Almeida Zocchi; Ato Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada; acórdão cassado; restabelecida decisão do juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Felipe Almeida Zocchi

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Constitucionalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime ou a longa pena justificam, por si só, a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo acórdão do Tribunal local não foi fundamentada por elementos concretos da execução; aplicaria-se novatio legis in pejus se a Lei n. 14.843/2024 fosse aplicada retroativamente, o que é incompatível com o art. 5º, XL, da Constituição e com o art. 2º do Código Penal; além disso, a gravidade abstrata do delito e a longa pena não são suficientes para justificar, por si só, a exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada; acórdão cassado; restabelecida decisão do juízo da execução

Orders

  • Ordem concedida
  • Liminar confirmada