HC 941132 - DECISAO

HC 941132 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; aplica-se a Súmula 439 do STJ exigindo motivação para exame criminológico, razão pela qual, não conhecido o habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO BOLZAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/24, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Aplicabilidade Da Lei N. 14.843/24 +1 more

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Parties

MAICON RODRIGO BOLZAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 e sua retroatividade
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso quando há alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito, sem apontar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida; aplica-se a Súmula 439 do STJ exigindo motivação para exame criminológico, razão pela qual, não conhecido o habeas corpus, a ordem foi concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Reestabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.