HC 941352 - DECISAO

HC 941352 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que aplicou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea 'a' da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica, por ser norma mais benéfica e passível de aplicação retroativa via analogia in bonam partem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KLEANDERSON NILSON DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

KLEANDERSON NILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte
  2. 2 aplicação retroativa do art.112, VI, alínea 'a' da LEP
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, que aplicou, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o percentual de 50% previsto no art.112, VI, alínea 'a' da LEP a condenado por crime hediondo com resultado morte que ostenta reincidência genérica, por ser norma mais benéfica e passível de aplicação retroativa via analogia in bonam partem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.