HC 941807 - DECISAO

HC 941807 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com fundamentação idônea alinhada à jurisprudência do STJ, determinou a realização de exame criminológico multidisciplinar ante insuficiência de exames realizados e comportamento do apenado (evasão/falta grave); ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCELO CAETANO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Regime Semiaberto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Grave Regime Semiaberto

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Parties

MARCELO CAETANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico multidisciplinar para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para determinar novo exame pericial baseada em conduta durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, com fundamentação idônea alinhada à jurisprudência do STJ, determinou a realização de exame criminológico multidisciplinar ante insuficiência de exames realizados e comportamento do apenado (evasão/falta grave); ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.