HC 927808 - DECISAO

HC 927808 - DECISAO

A instância local utilizou fundamentação inidônea ao exigir exame criminológico com base em reincidência e gravidade abstrata do delito; por isso, afastou-se a exigência do exame criminológico e determinou-se o prosseguimento da análise do pedido de progressão pela instância local sem considerar tal exigência.

Parties
Paciente: Marcelo Henrique de Oliveira Silva; Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo Henrique de Oliveira Silva

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Poder do juiz de determinar exame criminológico antes de decidir sobre progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para imposição do exame criminológico
  3. 3 Uso da reincidência e da gravidade abstrata como fundamento para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A instância local utilizou fundamentação inidônea ao exigir exame criminológico com base em reincidência e gravidade abstrata do delito; por isso, afastou-se a exigência do exame criminológico e determinou-se o prosseguimento da análise do pedido de progressão pela instância local sem considerar tal exigência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a exigência de exame criminológico imposta pela instância de origem
  • Determinar o prosseguimento da análise do pedido de progressão de regime pela instância local